Community Notes Viewer

2023-09-13 00:42:29
A mudança de fiscalização fere a dignidade do povo pobre de se vestir, conforme entendimento judicial anterior. [Link] [Link] [Link] [Link] [Link] [Link] [Link] [Link] [Link] [Link]
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2023-09-13 10:06:06
NNN, a OP não esta defendendo o imposto, mas apenas esclarecendo o processo que já existia porém não era aplicado.
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2023-09-13 16:01:34
O Decreto-Lei 1804/80, art2, inciso II, “dispor de isenção de importação dos bens contidos em remessas de até 100 dólares, quando DESTINADAS a pessoas físicas”. NÃO FALA SOBRE REMETENTE. A portaria não pode criar direitos novos ou obrigações novas. [Link] [Link] [Link] [Link] [Link] [Link] [Link] [Link] [Link] [Link]
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