2024-01-12 16:13:13
A sanção de multa administrativa estabelecida no projeto de lei está eivada de inconstitucionalidade por se tratar de tema afeto à competência legislativa da União Federal (art. 22 - CF/88) [Link] Além disso, o USO de drogas não é crime (arts. 25-33 - Lei 11.343). [Link] NEEDS_MORE_RATINGS(7-0-3) Author
2024-01-12 16:25:20
Não precisa de nota, é apenas uma informação de um fato. NEEDS_MORE_RATINGS(1-0-3) Author
2024-01-12 21:46:16
O uso de drogas realmente não é crime, mas portá-las, sim. No caso, se a pessoa está em local público consumindo-as, é porque as porta. O que imputa crime. [Link] NEEDS_MORE_RATINGS(0-0-2) Author