2024-02-19 02:55:41
A fala do Presidente Lula sobre um evento internacional não se enquadra em nenhuma das hipóteses de crime de responsabilidade, previstos na Lei 1.079/50 e no Art. 85 da Constituição Federal. Assim, não pode ser usado como base para um pedido de impeachment. Fontes: [Link][Link] NEEDS_MORE_RATINGS(1-0-3) Author
2024-02-19 03:10:43
NNN a nota proposta apresenta o link para a lei 1079/50 e não atenta que o ítem 3 do Art. 5⁰ enquadra a fala de Lula na referida lei Fontes: [Link] NEEDS_MORE_RATINGS(2-0-0) Author