2024-04-09 09:37:02
Na área penal, destaca-se a competência para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República [Link]área%20penal%2C%20destaca-se,102%2C%20inc. NEEDS_MORE_RATINGS(1-0-0) Author
2024-04-09 09:40:57
Nota não necessária. O post relata um fato real e discordâncias podem ser feitas em resposta ao mesmo e não via Comunidade. NEEDS_MORE_RATINGS(0-0-0) Author