2024-08-12 11:26:55
de acordo com o artigo 217-A apartir do momento que um adulto tem relações sexuais com menor de 14 anos é sim estupro Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos [Link]ão%2C%20de%206%20(,a%2012%20(doze)%20anos. NEEDS_MORE_RATINGS(3-0-0) Author
2024-08-12 12:21:42
Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. [Link] NEEDS_MORE_RATINGS(1-0-0) Author
2024-08-12 13:21:09
Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos. Nos termos do artigo 17 do ECA é ilegal a utilização de imagem de criança e adolescente SEM AUTORIZAÇÃO. [Link][Link] CURRENTLY_RATED_HELPFUL(2-0-0) Author