2025-01-08 18:50:09
O Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, II) proíbe que qualquer comerciante se negue a vender um item disponível em estoque. Para além disso, estabelecer critérios de renda ou de qualquer tipo se enquadra é entendido e proibido pela Constituição nos termos do Art. 3, IV. [Link][Link] NEEDS_MORE_RATINGS(6-0-3) Author
2025-01-08 19:16:18
NNN - A Ferrari pode selecionar clientes para modelos exclusivos, desde que não haja discriminação injustificada (CDC, art. 39, IX). A escolha por critérios como histórico de compras é permitida. A recusa de venda é especulada, pois a marca não se pronunciou oficialmente [Link] NEEDS_MORE_RATINGS(1-0-0) Author
2025-01-08 22:28:46
Perfil de humor, não cabe usar CN para isso. Se querem expressar suas opiniões sobre a postagem, utilizem os comentários. NEEDS_MORE_RATINGS(0-0-0) Author