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2023-08-22 00:18:03
A decisão de hoje do TRF-1 isentou Dilma Rousseff de consequências CRIMINAIS pelas pedaladas fiscais. A decisão deixa bem claro que cabe ao Congresso Nacional julgar a questão. O Congresso julgou, seguindo rito definido pelo STF, e Dilma sofreu impeachment. [Link]
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2023-09-10 18:49:43
Os EUA não é mais signatário do TPI, assim como a Rússia. A China foi contraria ao tratado. Assim o tribunal penal internacional não tem jurisdição sobre seus territórios. [Link]
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