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2024-12-05 13:32:55
O exercício arbitrário das próprias razões é um crime previsto no artigo 345 do Código Penal, que consiste em fazer justiça com as próprias mãos para satisfazer uma pretensão, mesmo que legítima, sem autorização legal. [Link]
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2024-12-05 16:01:22
NNN - A nota e nem o vídeo prova que o policial fez justiça com as próprias mãos
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