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2024-07-27 11:49:04
No caso de compras on-line, o consumidor tem até 7 dias depois de recebido o produto ou serviço para desistir da compra (art. 49 do CDC). Além disso, o consumidor tem o direito à informação adequada e clara sobre o preço do que está adquirindo (art. 6º, III do CDC). [Link] CURRENTLY_RATED_HELPFUL(7-0-0) Related notes[3]